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Moraes suspende processos baseados em resolução do CFM que impedia procedimento usado em caso de aborto legal | Política
Na nova decisão, Moraes explicou que, após a determinação da
MicroGmx
24 de maio de 2024
Ir para o conteúdo Na nova decisão, Moraes explicou que, após a determinação da
“Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado
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Aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo STF, que decidirá
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O projeto é votado ao mesmo tempo em que o
Em 2021, após determinação do STF para dar maior transparência
Entre outros pontos, prevê que o tribunal pode determinar que
Resolução prevê que TSE pode determinar retirada de publicações consideradas
A resolução foi aprovada na sessão do TSE de quinta-feira
