PEC da Transição libera orçamento para governo eleito pagar R$600 do Bolsa Família no ano que vem. Texto voltou para análise dos senadores após ter sido modificado pelos deputados. Texto vai à promulgação. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. Foram 63 votos a 11 no segundo e no primeiro turno.
O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro (veja mais abaixo).
Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da proposta.
A PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no começo de dezembro, mas retornou para análise dos senadores após ter sido modificada pelos deputados.
Pelo regimento interno do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as alterações no texto que tinha sido enviado para a Câmara dos Deputados, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Arthur Lira (PP-AL) que o texto completo fosse devolvido para apreciação no Senado.
Veja no JN: PEC da Transição é aprovada em segundo turno na Câmara
Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
O relator da PEC no Senado acatou todas as mudanças propostas na Câmara dos Deputados e não sugeriu alterações. Um destaque — sugestão de alteração do texto — chegou a ser apresentado, mas foi reprovado.
Entre as alterações feitas pelos deputados, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator (veja mais abaixo). Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.
Teto de gastos
O texto aprovado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
Mudanças feitas pelos deputados e aprovadas pelos senadores:
Prazo
Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
Agora: PEC terá validade para apenas um ano.
Orçamento Secreto
Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;
Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);
Investimentos financeiros estrangeiros
Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;
Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.
‘Orçamento Secreto’
Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares.
As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados.
Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.
Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.
Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.
Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
Prazo reduzido
Após negociações entre parlamentares, a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.
A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.
Outros pontos
A PEC também estabelece:
prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;
permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;
autorização para o novo governo usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
A PEC também retira das limitações do teto de gastos:
as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
as doações recebidas por universidades federais;
a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;
os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.
O texto garante também, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.
VÍDEOS: notícias sobre política
Menu
