O relatório permite o uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. Também autoriza o uso do reconhecimento facial, com autorização judicial, para colher provas em inquéritos policiais, quando não houver outros meios.
Relator do projeto sobre IA mantém reconhecimento facial; votação fica para julho | Política
