Na véspera de prescrever ação, STF valida acordo entre PGR e deputado acusado de rachadinha | Política

Na ocasião, os ministros discutiram a possibilidade de se realizar o acordo de não persecução mesmo com o caso tendo ocorrido antes da Lei Anticrime, que criou o mecanismo. Também ressaltaram que havia o risco de prescrição, considerando a pena proposta, a partir desta sexta-feira (2).

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