A medida tem como objetivo garantir o direito ao voto para o eleitor. A restrição não vale para casos de crime em flagrante ou se a prisão for para cumprir sentença penal em crime inafiançável (não admite o pagamento de fiança para liberação da prisão), como racismo, tráfico de drogas,
Medida provisória regulamenta lei que retoma cobrança do imposto de importação para importações de até US$ 50. Tributo não incidirá sobre remédios comprados por pessoas físicas. O governo federal publicou em edição extra do “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (28) a medida provisória que estabelece a retomada da taxação
O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, observou que, na Europa, os serviços financeiros são de fato isentos. Acrescentou que o Brasil, porém, já tributa “muito” os serviços financeiros, na comparação com outros países. “O que a gente está dizendo, no projeto, é que,
“Eu acho que agora vai caber a cada universidade garantir a reposição das aulas, isso é muito importante. É claro, é um trabalho do MEC de garantir isso, não é do Ministério da Gestão. Mas a gente tem certeza que os docentes, os técnicos vão fazer todo o trabalho que
Países-membros da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos vão debater tentativa de ruptura da democracia boliviana desta quarta. Reunião ocorrerá de forma virtual. Governo brasileiro condena tentativa de golpe na Bolívia Um dia depois da tentativa de golpe militar na Bolívia, chefes de Estado e representantes diplomáticos dos países da
STF formou maioria para determinar que o porte de maconha para uso pessoal é ilegal, mas que não deve resultar em punição criminal, e sim administrativa. Em reação, Congresso discute PEC para tornar crime o porte de qualquer quantidade de qualquer droga. Fonte
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quarta-feira (26) que a tramitação da PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da
Resumo da decisão tomada pela Corte será discutido pelos ministros. Orientações servirão de guia para a aplicação da decisão pela Justiça em outras instâncias. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar, nesta quarta-feira (26), o julgamento do recurso sobre o porte de maconha para uso individual. Os ministros vão definir
A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.
Fontes ouvidas pelo blog apontam que não há conflito com outras competências de forças de segurança, que não há prejuízo para policiais de outras corporações, e que as mudanças são, apenas, para que a atuação da PF, que já ocorre de forma implícita, em muitos casos, esteja explícita na Constituição.
