O projeto também aumenta as penas de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como produzir, reproduzir e fotografar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Atualmente, a pena varia de 4 a 8 anos. Pelo projeto, subiria para 8 a 12 anos.