O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta terça-feira (27), por maioria, a decisão do ministro Benedito Gonçalves que impediu o uso dos Palácios da Alvorada e do Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro para lives eleitorais de divulgação de candidaturas. O placar em plenário foi de 4 votos a 3 pela proibição.
Gonçalves, que é corregedor-geral eleitoral, analisou pedido do PDT que apontou desvio de finalidade no uso de bens públicos a favor de candidaturas individuais. O PDT tem o ex-governador Ciro Gomes como candidato à Presidência da República.
Na decisão individual – mantida após recurso da campanha de Bolsonaro –, o ministro se referiu a uma live do presidente do dia 21 de setembro como “ato ostensivo de propaganda, veiculado pela internet em diversos canais do candidato, com nítido propósito de fazer chegar ao eleitorado o pedido de voto para si e terceiros, e teve enorme repercussão pública”.
“De pronto, cabe refutar a alegação de violação à privacidade e à inviolabilidade de domicílio. O caso não versa sobre atos da vida privada do Presidente da República ou da intimidade de seu convívio familiar no Palácio da Alvorada, mas sobre a destinação do bem público para a prática de ato de propaganda explícita, com pedido de votos para si e terceiros, veiculados por canais oficiais do candidato registrados no TSE”, afirmou.
“Não foi concedida autorização irrestrita que convertesse bens públicos de uso privativo dos Chefes do Executivo, custeados pelo Erário, em bens disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição”, completou.
Veja detalhes da decisão individual no vídeo abaixo:
TSE decide que Bolsonaro não pode usar alvorada para ‘lives’
Acompanharam o voto de Benedito Gonçalves os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
“Não se está agindo sobre a vida privada do presidente, sobre a intimidade. Na verdade, temos, em tese, a prática de ato de propaganda explícita com pedido de votos para ele e terceiros, veiculado em canais oficiais”, afirmou Lewandowski. “Ou seja, os fatos pelo menos em tese descritos trazem indícios substantivos de que houve propaganda irregular”, completou o ministro do STF.
“Eu acho que este é um caso grave, sério, que merece consideração aprofundada que virá no mérito”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. “O que mudou foi o conceito de espaço e de tempo. Esta mudança provoca uma necessidade de pensar”, prosseguiu.
“Eu acho que é necessário que a gente dedique espaço e tempo de julgamento para definir balizas, critérios para igualdade de candidatos”, completou a ministra, considerando que o ato de estar em um palácio torna a disputa desigual.
Moraes também considerou que será necessário analisar as balizas em relação ao caso, que deverá ser referência para os demais julgamentos. Ponderou que, para ele, não é o mesmo fazer uma live em um quarto de hotel e em um palácio. “Se fosse a mesma coisa, não seria anunciado sempre do palácio da Alvorada”.
O ministro Raul Araújo divergiu, mas por questões processuais – considerou que o tipo de ação apresentado não era o meio adequado para fazer o pedido.
O ministro Carlos Horbach acompanhou a divergência. Citou que em 2006, em meio ao governo Lula, houve reunião no Palácio da Alvorada entre o então candidato à reeleição com lideranças evangélicas. Também citou casos de uso do local em 2014.
A ministra Maria Cláudia Bucchianeri seguiu na mesma linha dos ministros que divergiram. Bucchianeri afirmou que o presidente não está no Alvorada “por opção, mas porque ainda é chefe do Poder Executivo”.
