Isso porque a própria emenda constitucional que encomendou o plano de redução dos subsídios incluiu, na Constituição Federal, restrições ao corte dos benefícios. E incluiu nessa lista de garantias o Simples, a Zona Franca de Manaus, a desoneração da cesta básica e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), entre outros.