TCU determina que INSS e Dataprev aprimorem sistema que fornece dados para concessão de benefícios | Política

Em auditoria, o tribunal identificou que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contém uma série de falhas que precisam ser corrigidas. O CNIS é um sistema usado pelo INSS e mantido pela Dataprev que contém informações como vínculos empregatícios, recolhimentos e benefícios.

As informações do CNIS são usadas pelo INSS para determinar, manualmente ou de forma automatizada, a concessão de benefícios, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-invalidez e auxílio-maternidade. O CNIS é alimentado a partir de diversas outras bases de dados do governo federal.

Em sua fiscalização, o tribunal identificou:

• ausência de rastreabilidade dos dados do CNIS. Ou seja, os dados podem ser alterados de maneira errônea ou fraudulenta e não é possível saber quem fez a alteração;
• milhões de dados de pessoas físicas, empresas e vínculos empregatícios com informações incompletas, inválidas ou inconsistentes. Parcela significativa dos problemas dessa natureza tenha sido observada em registros efetuados há mais de cinco anos.

Para solucionar essas falhas verificadas, o TCU determinou:

• ao INSS e à Dataprev que, em 180 dias, implementem solução para garantir a rastreabilidade dos dados do CNIS utilizados para a concessão de benefícios;
• ao INSS que revise, no prazo de 360 dias, os dados cadastrais de pessoas físicas, empresas e vínculos empregatícios registrados no CNIS, fazendo, quando possível, as devidas correções das inconsistências e omissões verificadas;
• ao INSS que estabeleça, no prazo de 180 dias, rotina de revisão da folha previdenciária após alteração de dados no Cnis;
• ao INSS que avalie a possibilidade de incluir a obrigatoriedade do registro do CPF para emissão de novas inscrições no CNIS.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, disse que, apesar de parcela significativa dos problemas de erros nos dados seja em registros efetuados há mais de cinco anos, o TCU não pode “ignorar o fato de que as rotinas atuais de análise e concessão de benefícios previdenciários tomam por base informações com problemas graves de qualidade e confiabilidade”.

Sobre a falta de rastreabilidade nas alterações feitas nos dados, Cedraz alertou que tal deficiência decorre do fato de o CNIS, embora receba a denominação de “Cadastro Nacional de Informações Sociais”, oferecer somente a possibilidade de consultar, de forma integrada e em tempo real, dados oriundos de dezenas de sistemas e outras fontes da administração pública.

“Se um desses dados é alterado ou excluído em seu cadastro de origem (de forma legítima ou fraudulenta), tal operação é reproduzida automaticamente no CNIS, sem que seja possível identificar que houve tal mudança”, afirmou Cedraz.

O tribunal também identificou falhas no contrato entre o INSS e a Dataprev e determinou que a empresa proceda, no prazo de 90 dias, a restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS, estimados em R$ 1.850.099,16.