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PL das Fake News: relator defende adoção de ‘arsenal’ de punições se plataformas descumprirem regras | Política
“Uma lei que não tem sanção não é uma lei,
MicroGmx
24 de abril de 2023
“Uma lei que não tem sanção não é uma lei,
Além de multa para quem não respeitar as regras, autoridades
Diferença dos termos ocorre quando a decisão parte da própria
