
Barroso suspende lei de RR que impedia destruição de máquinas apreendidas em ações de combate a crimes ambientais | Política
A decisão foi tomada no âmbito de ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo partido Rede Sustentabilidade em julho deste ano. Nos pedidos, os autores afirmam que a norma estadual fere a Constituição por retirar competências da União para elaborar leis sobre direito penal e processual penal, além de