Indulto de Natal: Bolsonaro assina perdão de pena para policiais e militares presos por crime culposo | Política
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23 de dezembro de 2022
Pelo decreto, o indulto será concedido aos agentes públicos que compõem o Sistema Nacional de Segurança Pública (policiais civis, militares, federais, bombeiros) condenados por crime na hipótese de excesso culposo ou por crime culposo (quando não há intenção de cometer o delito) desde que tenham cumprido ao menos um sexto
