Por direito de pessoas trans, Justiça Federal determina emissão de novas carteiras de identidade apenas com nomes, excluindo o sexo | Blog da Camila Bomfim
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29 de maio de 2024
E concluiu: “dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à União que, no prazo de 60 dias: Adote o layout deliberado pelo
