Suprema Corte dos EUA se recusa a julgar processo contra o Reddit por pornografia infantil

Juízes alegaram que a empresa está protegida pela Seção 230, que blinda as plataformas on-line, como as redes sociais, de ações judiciais por conteúdo postado por usuários. Reddit
Unsplash/Reddit
A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou, nesta terça-feira (30), a julgar um processo movido por vítimas que denunciam o Reddit por manter um fórum de pornografia infantil dentro da plataforma, segundo a agência Reuters.
O Reddit foi protegido pela Seção 230, que faz parte da lei que rege as comunicações no país e isenta as plataformas de internet, como as redes sociais, da responsabilidade sobre o que é publicado por terceiros.
O advogado de uma vítima diz na ação que o ex-namorado de uma das vítimas compartilhou imagens dos dois tendo relações sexuais sem o seu consentimento. Ela afirma que denunciou ao Reddit, mas a empresa demorou a agir e permitiu que o material fosse repostado mais tarde.
Antes de chegar à Suprema Corte, o caso foi julgado em um tribunal distrital, que concluiu que a Seção 230 protege o Reddit das reivindicações. Depois, um tribunal federal de apelações confirmou a decisão, segundo a “CNN americana”.
Um tribunal distrital concluiu que a Seção 230 proíbe tais reivindicações porque imuniza o Reddit. Um tribunal federal de apelações confirmou a decisão.
Em documentos judiciais, o Reddit disse que trabalha duro para encontrar e impedir o compartilhamento de materiais de exploração sexual infantil em sua plataforma, dando a todos os usuários a capacidade de sinalizar postagens e usando equipes dedicadas para remover conteúdo ilegal.
O que é a Seção 230, que protege as empresas
Aprovada nos Estados Unidos em 1996, quando as redes sociais ainda não existiam, a Seção 230 diz que provedores de serviços na internet não podem ser tratados como porta-vozes do que é publicado por terceiros. Ela faz parte da chamada Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act).
A Seção 230 também dá às plataformas alguma proteção legal para moderar o que é postado por usuários em alguns casos, como conteúdo pirateado, pornográfico ou que desrespeite uma lei federal. Isso porque a Constituição americana protege a liberdade de expressão.
Mas a abrangência da Seção 230 vem sendo questionada nos últimos anos, com a escalada dos discursos de ódio na internet, por exemplo.
Tanto o ex-presidente dos EUA Donald Trump quanto o atual, Joe Biden, já se manifestaram pelo fim da Seção 230. Também há diversas leis propostas feitas por congressistas tanto do partido Republicano como do Democrata para reformá-la, mas nenhuma chegou a ser votada ainda.
As próprias donas das redes sociais dizem ter sugestões para reformar a lei. Os presidentes-executivos da Meta, do Google e do Twitter chegaram a ser ouvidos sobre o assunto no Congresso, em 2021. Eles se posicionaram contra a revogação, defendida por vários legisladores republicanos.
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