Partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro dizem que mecanismo, criticado pela falta de transparência, fere a Constituição. Sessão iniciou por volta das 14h50. Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), onde serão julgadas ações que questionam o orçamento secreto
TV Globo/Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, por volta das 14h50 desta quarta-feira (7), uma sessão plenária na qual podem ser julgadas as ações que contestam o chamado orçamento secreto – emendas de relator assim chamadas pela falta de transparência.
As ações sobre o orçamento secreto não são o único, nem o primeiro tema na pauta de julgamentos desta quarta. Cabe à presidente da Corte, Rosa Weber, decidir se o caso passará à frente dos outros processos.
Além de presidir o STF, a magistrada é a relatora das ações que questionam o mecanismo criticado por parlamentares e especialistas. Ao assumir o comando do Supremo, a ministra optou por não redistribuir esses processos.
As ações a serem analisadas foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional.
Segundo essas ações, as emendas incluídas pelo relator a partir de sugestões dos parlamentares ferem diversos princípios da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.
Horas antes do início da sessão, o Congresso enviou um documento ao STF no qual defendeu a rejeição das ações.
Para o Congresso, as ações devem ser rejeitadas porque o Poder Legislativo tomou “sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador”.
Além disso, o Congresso argumentou que as emendas de relator “representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”
STF deve julgar nesta quarta ações que contestam orçamento secreto
O que é o orçamento secreto?
O chamado orçamento secreto é composto pelas emendas de relator. São alterações ou inclusões no projeto da Lei Orçamentária Anual, enviada pelo Executivo ao Congresso, propostas por deputados e senadores.
A diferença é que, neste caso, as sugestões são “intermediadas” pelo relator do Orçamento – e, com isso, os valores são adicionados à previsão orçamentária sem o detalhamento de quem fez a solicitação.
As emendas de relator foram criadas originalmente para que o relator pudesse fazer pequenos ajustes no orçamento federal ao longo da tramitação. Desde 2019, no entanto, novas regras permitiram que esse mecanismo crescesse em volume e em importância na negociação dos gastos públicos.
Em 2021 e 2022, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.
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