Ministros julgam duas ações que discutem competência da Justiça Federal para investigar caso da Lava Jato e a última ordem de prisão contra ex-governador. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter na Justiça Federal do Paraná uma investigação da Lava Jato contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.
A turma, no entanto, tem 2 votos a 2 na análise de um pedido de liberdade feito pela defesa de Cabral. Caberá ao ministro Gilmar Mendes decidir sobre a manutenção ou não da prisão do político, preso desde 2016 pela Lava Jato.
Essa é a ordem de prisão remanescente que ainda mantém o político na cadeia. Portanto, o desfecho do julgamento pode colocar Cabral em liberdade.
Os ministros da turma julgam dois pedidos de Cabral no plenário virtual até o dia 16 de dezembro. O sistema permite que os ministros depositem os votos de forma eletrônica, sem sessão presencial.
A defesa de Cabral questiona a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba – responsável por processos da Lava Jato – para analisar o caso em que o ex-governador é acusado de receber propina por irregularidades em um contrato de terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, da Petrobras.
Votaram para manter o caso na Justiça Federal do Paraná os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques. O voto de Nunes Marques foi inserido no sistema nesta terça-feira (13).
Para Nunes Marques, o fato de ter sido usado recurso da Petrobras no pagamento dos recursos irregulares justifica que o caso fique em Curitiba.
Prisão
No segundo pedido, a defesa questiona a legalidade da prisão preventiva. Sustenta que Cabral está preso há mais de 5 anos sem que o processo tenha chegado a uma decisão definitiva.
O ministro Ricardo Lewandowski votou em outubro para revogar a ordem de prisão da Justiça Federal do Paraná contra Cabral, anular as decisões tomadas e enviar o caso para análise da Justiça Federal do Rio. O ministro André Mendonça também votou para revogar a ordem de prisão, permitindo que o juiz responsável decida sobre medidas cautelares.
Os ministros Edson Fachin e Nunes Marques votaram para manter a prisão de Cabral. Nunes Marques afirmou que “verificada a inobservância da reavaliação periódica da prisão preventiva, que não implica a revogação automática da prisão preventiva, deve o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.
Sérgio Cabral foi denunciado em 35 processos decorrentes de investigações da Lava-Jato, sendo 33 na Justiça Federal e dois na Justiça do Rio (estes junto com o ex-procurador-geral de Justiça Claudio Lopes).
O ex-governador já foi condenado em 23 ações penais na Justiça Federal, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão. Mas decisões recentes do STF podem fazer com que algumas dessas condenações sejam modificadas ou anuladas.
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