A matéria determina que não será considerada violação dos direitos autorais o uso de obras, no caso de “reprodução, armazenamento e transformação, em processos de mineração de dados”, por instituições de pesquisa, de jornalismo e por museus, arquivos e bibliotecas, desde que:
Pacheco apresenta projeto para regular inteligência artificial e punir uso indevido de dados pessoais | Política
