O que é estado de defesa e por que a minuta de Anderson Torres pode ser considerada golpista e inconstitucional | Política

O texto decreta estado de defesa “com vistas a restabelecer a ordem e a paz institucional, a ser aplicado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para apuração de suspeição, abuso de poder e medidas inconstitucionais e legais levadas a efeito pela Presidência e membros do Tribunal, verificados através de fatos ocorridos antes, durante e após o processo eleitoral presidencial de 2022”.