Lei da União Europeia que regula big techs entra em vigor; entenda

Legislação impacta diretamente empresas como Apple, Google, Amazon, Meta, Microsoft, além do TikTok, e mudam suas atuações em território europeu. Facebook, Apple, Google e Microsoft
Montagem/Reuters
A histórica Lei de Mercados Digitais (DMA, sigla em inglês), que regula a atividade de grandes empresas de tecnologia, especialmente a concorrência entre elas, entrou em vigor nesta quinta-feira (7).
A DMA estabelece regras para seis supergigantes de tecnologia que têm mais de 45 milhões de usuários mensais no bloco. São elas: as cinco americanas Apple, Alphabet (Google), Amazon, Meta (Facebook e Instagram) e Microsoft e a chinesa ByteDance, dona do TikTok.
Todas elas agora estão sujeitas à supervisão permanente na União Europeia.
Em um comunicado, a Comissão Europeia – braço Executivo da UE – destacou que “a partir de hoje” essas empresas “devem cumprir plenamente todas as suas obrigações” previstas na lei.
Além de definir uma lista do que elas podem fazer no espaço europeu, a DMA concede à Comissão Europeia o poder de impor multas pesadas em caso de descumprimento.
🔎 Entenda abaixo o que elas devem cumprir:
essas plataformas terão de informar à UE sobre qualquer aquisição relevante que elas fizerem;
oferecer aos usuários europeus mais opções de navegadores web e de mecanismo de busca;
em breve, os usuários também poderão enviar mensagens entre aplicativos, por exemplo, do WhatsApp, da Meta, para o Telegram;
elas devem comprovar seu ajuste à DMA e apresentar “uma descrição, auditada de forma independente, das técnicas utilizadas para definir perfis de usuários, em conjunto com uma versão não confidencial”;
os relatórios serão “cuidadosamente analisados” pela Comissão, que decidirá se as medidas implementadas pelas empresas são eficazes para alcançar o objetivo de cumprimento da lei.
Segundo Comissão, com as novas regras, “os consumidores terão mais e melhores serviços à sua escolha, mais oportunidades para mudar de fornecedor, se assim o desejarem, acesso direto aos serviços e preços mais justos”.
Em caso de descumprimento por parte das empresas, a Comissão pode aplicar multas até 10% do faturamento anual global de uma empresa, penalidade que pode chegar a 20% em caso de reincidência.
No comunicado, o comissário europeu de Mercado Interno, Therry Breton, afirmou que o dia representa um “ponto de virada para o espaço digital europeu”.
Para Bram Vranken, pesquisador do Corporate Europe Observatory, “fazer com que as grandes empresas tecnológicas cumpram estas novas regras será uma tarefa enorme”.
Oito anos depois da lei de proteção de dados, “a UE ainda luta para que o Facebook respeite a privacidade de milhões de pessoas na Europa”, observou o especialista.
Em 2023, Bruxelas impôs uma multa de 1,2 bilhão de euros (cerca de R$ 6,29 bilhões na época) à Meta por violações da privacidade de dados.
Neste cenário, analistas reconhecem que pode não ser realista esperar o cumprimento total e imediato.
“Veremos algum cumprimento, cumprimento total por parte de algumas empresas. Mas acredito que haverá casos de não cumprimento”, disse a vice-presidente da Comissão, Margrethe Vestager, acrescentando que o bloco não hesitará em utilizar as medidas mais duras previstas na lei.
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Aplicação difícil
Os países da UE pressionam a Comissão Europeia a concentrar seus esforços para que sejam cumpridas pelo menos nove leis importantes que abrangem o espaço digital, criadas desde 2019.
Analistas, no entanto, instam a UE a ser realista quanto aos recursos de que necessitará.
“Os eurodeputados subestimam o desafio de implementar e fazer cumprir a recente onda de leis digitais”, afirmou Zach Meyers, do núcleo de estudos Centro para a Reforma Europeia, em um informe de fevereiro.
O grande volume de novas leis, argumentou Meyers, “cria o risco de que a Comissão e as autoridades nacionais não tenham recursos para implementá-las adequadamente”.
Vestager já destacou que a Comissão está reforçando a fiscalização, mas reconhece que é preciso estabelecer prioridades entre os casos.
A Comissão conta atualmente com 80 pessoas na fiscalização do cumprimento à DMA, segundo um porta-voz da instituição.
Simultaneamente, possui 123 funcionários em tempo integral focados na aplicação da Lei de Serviços Digitais (DSA, sigla em inglês), uma lei de moderação de conteúdo que complementa a DMA.
Já Meta e TikTok admitiram em 2023 que cada uma tinha mais de 1.000 pessoas trabalhando na implementação da DSA. O Google afirma ter “milhares de engenheiros” trabalhando apenas para cumprir a DMA.
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