Justiça de SP condena Apple em R$ 100 milhões e obriga empresa a vender celulares com carregadores | São Paulo

A decisão de primeira instância foi publicada nesta quarta-feira (13) pelo juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Apple diz que irá recorrer da decisão.

“Condeno, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes”, diz o documento.

“Condeno, por fim, a requerida na obrigação de pagar a quantia certa, a título de indenização por danos sociais, no valor de R$ 100 milhões, em valores da data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, capitalizados anualmente”.

Ela atende à ação civil pública feita pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC).

De acordo com o advogado Nelson Wilians, que representou a Associação, “a ação civil pública foi ajuizada em virtude da prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando venda casada “às avessas”.

A multa deverá ser revertida a um fundo voltado para a proteção dos direitos dos consumidores, e ainda prevê o pagamento de honorários de R$ 10 milhões em favor da Associação.

Em setembro, o Ministério da Justiça determinou a suspensão de venda de iPhone sem carregador e aplicou multa de R$ 12 milhões à Apple. O despacho foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) no dia 6. Na época, a empresa disse que iria recorrer da decisão.

A empresa deixou de incluir o adaptador de tomada em todos os seus celulares em outubro de 2020, após anunciar os novos iPhone 12, afirmando que a decisão faz parte de “seus objetivos ambientais”.

Em janeiro de 2021, repetindo a iniciativa da Apple, a Samsung decidiu não incluir o carregador de parede e o fone de ouvido – somente o cabo USB.

A Samsung usou a mesma justificativa da concorrente, e disse que a decisão tem fins ambientais. Na época, a empresa passou a disponibilizar para o consumidor a opção de resgatar o carregador na página “Samsung para você”.

Em outubro de 2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que notificou a Apple e a Samsung por não seguirem orientações para justificar a falta de carregadores em seus celulares.

Já em maio de 2022, a Senacon, orientou as mais de 900 unidades do Procon no Brasil a iniciarem processos administrativos contra a Apple e a Samsung pela venda de celulares sem carregadores.

Em agosto deste ano, os carregadores dos novos aparelhos Galaxy Z Flip 4 e Z Fold 4 voltaram a ser incluídos na caixa.

Mas, para outros modelos, por exemplo o Galaxy S22, ainda é necessário solicitar o acessório pelo site da Samsung.

Em nota enviado ao g1 no início de setembro, a Apple afirmou que a medida foi tomada para reduzir emissões de carbono.

“Na Apple, consideramos nosso impacto nas pessoas e no planeta em tudo o que fazemos. Adaptadores de energia representaram nosso maior uso de zinco e plástico e eliminá-los da caixa ajudou a reduzir mais de 2 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono – o equivalente a remover 500.000 carros da estrada por ano. Existem bilhões de adaptadores de energia USB-A já em uso em todo o mundo que nossos clientes podem usar para carregar e conectar seus dispositivos. Já ganhamos várias decisões judiciais no Brasil sobre esse assunto e estamos confiantes de que nossos clientes estão cientes das várias opções para carregar e conectar seus dispositivos.”