Empresa do Sul do ES é condenada a pagar R$ 100 mil por praticar assédio eleitoral entre funcionários nas eleições presidenciáveis de 2022

Empresa levou então candidatos para promoção de campanhas, além de ter disponibilizado ônibus para que os funcionários fossem a uma manifestação após o resultado das urnas. Empresa disponibilizou ônibus para funcionários participarem de manifestação no Sul do ES
Uma empresa do setor de rochas ornamentais do Sul do Espírito Santo foi condenada a pagar R$ 100 mil por praticar “assédio eleitoral” durante as eleições presidenciais de 2022. De acordo com a denúncia, os empregados foram coagidos a participarem de manifestações políticas após o resultado das urnas com disponibilização de ônibus para deslocamento, entre outras irregularidades.
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A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região e divulgada na tarde desta quinta-feira (9) pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) junto com um vídeo que mostra o ônibus disponibilizado pela empresa condenada (assista acima).
A decisão proíbe a empresa de influenciar politicamente seus empregados direta ou indiretamente, fixando pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil pelas práticas já ocorridas.
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Segundo o TRT, a empresa deve se abster de induzir, pressionar ou aliciar seus trabalhadores para participarem de atividades ou manifestações políticas e não permitir que candidatos façam campanha eleitoral no interior de suas instalações no horário de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Disponibilização de ônibus para participação em ato político
Nova sede do TRT-ES em Vitória
Divulgação/TRT-ES
De acordo com o MPT-ES, a investigação foi conduzida pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do estado, e teve início após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Rochas Ornamentais no Espírito Santo (Sindimármore) relatar a coação de empregados da empresa-ré para participarem de manifestações políticas depois das eleições presidenciais de 2022.
Segundo o órgão, houve, inclusive, disponibilização de ônibus para os trabalhadores comparecerem a ato no trevo de Safra contra o resultado das eleições presidenciais.
“[…] pelos depoimentos orais, tanto os colhidos pelo juízo nestes autos, como os colhidos pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do inquérito civil, constata-se que, de fato, a empresa reclamada disponibilizou ônibus para que os trabalhadores pudessem participar das manifestações ocorridas nos dias 1º e 02/11/2022, e inclusive não descontou o dia de trabalho dos empregados que foram às manifestações […]”, diz trecho da decisão.
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A decisão também apontou que políticos estiveram presentes na empresa, promovendo suas campanhas eleitorais, como Magno Malta e Júnior Correa, ambos do Partido Liberal e, na época, candidatos a senador e deputado federal, respectivamente.
Durante a investigação, a empresa se recusou a celebrar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), especialmente por se negar a reparar os danos morais coletivos nos termos propostos ao oferecer valor muito baixo diante da gravidade da lesão aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores. Portanto, segundo o MPT, foi necessário o ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) para evitar a repetição de tal conduta ilícita e ressarcir os danos causados pela empresa à coletividade.
Decisão
A relatora do voto vencedor no TRT-17ª Região afirmou que:
“[…] a partir do momento em que o empregador leva políticos para dentro da empresa para se apresentar e fazer campanha, no momento em que conduz empregados em ônibus fretados para movimentos políticos e ainda abona o dia, é óbvio que pretende influenciar a opção política dos empregados que se traduz no voto […]”
E acrescentou que “[…] esse comportamento é claramente uma forma de intimidação e constrangimento. Afinal, não há paridade de forças entre empregado e empregador. E essa intimidação e constrangimento não são ostensivos. É inocência ignorar que há várias formas de pressão e inocência acatar a tese de que, num ambiente como o ofertado pela ré, os empregados não se sentissem no mínimo constrangidos com a insistência de promoção da ideologia do empregador […]”, comentou.
A decisão ressaltou a necessidade de intervenção ministerial para proteger os trabalhadores na sua consciência política e preservar a igualdade de condições entre os candidatos nos processos eleitorais.
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