Ministro deu as declarações na última sessão como presidente da Corte Eleitoral. Na próxima segunda-feira (3), Cármen Lúcia assumirá a função. Alexandre de Moraes
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, voltou nesta quarta-feira (29) a defender a regulamentação das redes sociais contra a disseminação de fake news, que, na avaliação do magistrado, foram “anabolizadas” pelas ferramentas de inteligência artificial.
Moraes deu as declarações durante sessão do TSE, a última que comandou como presidente da Corte. Na próxima segunda-feira (3), a ministra Cármen Lúcia assumirá a função. Antes de discursar, ele foi homenageado por colegas.
No seu pronunciamento, Moraes ressaltou a necessidade de continuar garantindo a liberdade de escolha do eleitor. O ministro também defendeu o combate à instrumentalização das redes sociais.
“A desinformação, as notícias fraudulentas – agora anabolizadas pela inteligência artificial… Não é mais possível que toda a sociedade e os Poderes constituídos aceitem essa continuidade sem uma regulamentação”, argumentou.
“O que não é possível na vida real não pode ser possível no mundo virtual. O que é proibido na vida real deve ser proibido no mundo virtual”, completou.
O presidente do TSE também citou o comportamento do eleitor nas eleições. Lembrou que, apesar dos ataques ao sistema eleitoral, os cidadãos acreditaram na Justiça Eleitoral.
“O eleitorado acreditou que as instituições brasileiras são fortes, que o Poder Judiciário brasileiro não se acovarda mediante agressões, não se acovarda mediante populistas, extremistas que se escondem atrás do anonimato das redes sociais”.
Atuação
Moraes iniciou a atuação no TSE em abril de 2017, como ministro substituto. Em 2019, iniciou o segundo biênio no tribunal na mesma condição.
A posse como ministro efetivo na Corte Eleitoral foi em junho de 2020. Em 2022, ele foi reconduzido na mesma condição.
Em agosto de 2022, Moraes foi eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Coube ao ministro o comando das eleições presidenciais daquele ano, que teve como destaque a disputa entre o então candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, e Luiz Inácio Lula da Silva, atual presidente.
Gestão no comando do TSE
Durante o período da presidência de Moraes, o TSE tomou decisões sobre temas de direito eleitoral. Entre eles:
Desinformação
Em outubro de 2022, a Corte Eleitoral aprovou uma resolução para conferir agilidade para a retirada do ar de fake news sobre o processo eleitoral. A resolução foi validada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em fevereiro deste ano, o TSE também consolidou, em resolução, a proibição de propaganda com informação falsa ou descontextualizada, com o objetivo de afetar a integridade do processo eleitoral.
Ainda no esforço do combate ao conteúdo falso durante as campanhas, o tribunal inaugurou, no mês seguinte, um centro integrado para o monitoramento de desinformação.
Inteligência artificial
No pacote de 12 resoluções, aprovadas em fevereiro deste ano, a Corte Eleitoral fixou regras sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral.
Ficou estabelecido, por exemplo, que são proibidos os deepfakes; o eleitor deve ser informado sobre o uso da IA na propaganda eleitoral; restrições no uso de robôs para interação com os eleitores.
Fraude à cota de gênero
No último dia 16, em sessão sob o comando de Moraes, foi aprovada uma súmula que regulamenta a análise, pela Justiça Eleitoral, de casos de fraudes à cota de gênero – obrigação de lançar um percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições.
A súmula funcionará como um guia, um entendimento a ser aplicado em casos semelhantes nas instâncias inferiores.
Proibição de armas
Antes das eleições de 2022, o TSE aprovou a proibição do porte de armas em seções eleitorais.
A exceção para a regra são os membros das forças de segurança que estejam a trabalho e sejam requisitados pela autoridade eleitoral a entrar em uma determinada seção.
Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do então relator do tema, ministro Ricardo Lewandowski.
Celular nos locais de votação
Também antes da eleição de 2022, o TSE esclareceu que o eleitor deve entregar o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico antes de entrar na cabine de votação no dia da eleição. O objetivo da medida é garantir o sigilo do voto.
Além disso, detectores de metais podem ser utilizados em situações excepcionais, avaliadas caso a caso pelo juiz eleitoral.
Os ministros também definiram que o celular não poderá ser guardado no bolso ou desligado e deverá ser entregue pelo eleitor antes de acessar à cabine de votação. Depois do voto, o equipamento é devolvido.
Julgamentos
O período também foi marcado por julgamentos de processos envolvendo políticos que disputaram as eleições de 2022.
Em junho do ano passado, o tribunal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso envolveu uma reunião de embaixadores em julho de 2022, quando o ex-presidente fez ataques ao sistema eleitoral.
Posteriormente, a Corte Eleitoral aplicou nova inelegibilidade ao político do PL. Também condenou o candidato a vice, Braga Netto.
Outras três ações contra a chapa que concorreu à reeleição foram arquivadas.
O TSE também analisou casos referentes à chapa vencedora na eleição presidencial de 2022. Decidiu rejeitar ações contra o presidente Lula e seu vice, Geraldo Alckmin.
A Corte Eleitoral julgou ainda recursos envolvendo candidatos a cargos do Poder Legislativo.
Em maio de 2023, decidiu invalidar o registro de candidatura do então deputado federal Deltan Dallagnol. Com isso, Dallagnol teve de deixar a Câmara dos Deputados.
Em maio deste ano, manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que absolveu o senador Sérgio Moro.
Perfil
Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). O ministro se formou em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990. Ainda na USP, concluiu o doutorado em Direito do Estado em 2000 e obteve a livre-docência em Direito Constitucional, em 2001.
Em abril deste ano, foi aprovado como professor titular de Direito Eleitoral da instituição.
Ainda no campo acadêmico, é autor de diversos livros, largamente utilizados por estudantes de direito, com ênfase nas áreas do direito constitucional, administrativo e penal. Dentre as obras, destacam-se os títulos “Direito Constitucional”, “Constituição do Brasil Interpretada” e “Direitos Humanos Fundamentais”.
Antes de ser indicado ao STF, Moraes foi: promotor de Justiça em São Paulo (1991-2002); secretário de Justiça de São Paulo (2002-2005); integrante do Conselho Nacional de Justiça (2005-2007); secretário municipal de Transportes de São Paulo (2007-2010); secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo (2015-2016) e ministro da Justiça do governo Michel Temer (2016-2017), além de ter atuado como advogado.
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