Supremo concluiu julgamento e decidiu que mecanismo não está de acordo com a Constituição. Futuro ministro falou em ‘encontrar caminho’ para dar transparência às emendas parlamentares. Anelize Almeida, anunciada por Haddad como futura chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, concede entrevista em Brasília
Alexandro Martello/g1
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (19) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto inaugura uma “nova etapa” de relacionamento do governo com o Legislativo.
Mais cedo, nesta segunda-feira, o STF declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator da proposta orçamentária no Congresso. Essas emendas não têm critérios de transparência e foram contestadas no STF.
“Eu entendo que é absolutamente possível construir uma alternativa [ao orçamento secreto] que dê protagonismo [ao Congresso], mas respeitados os princípios constitucionais. Eu acredito que, a partir de hoje, começa uma nova etapa de relacionamento”, afirmou o futuro ministro.
“Há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais”, completou Haddad.
O futuro ministro da Fazenda acrescentou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso na condução dos interesses nacionais”.
“Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o orçamento público exige”, completou o ex-prefeito de São Paulo.
Ele também afirmou que, quando era ministro da Educação de Lula, uma série de projetos eram construídos “a quatro mãos”, ou seja, com participação do governo e do Legislativo.
“E eu entendo que o Congresso Nacional pode e deve ter participação na condução da politica orçamentária. Respeitados esses princípios a que fiz referência”, ressaltou o petista.
Haddad deu as declarações durante entrevista à imprensa em que anunciou Anelize Almeida como futura procuradora-geral da Fazenda Nacional.
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