Para o ministro da Casa, a PEC deve se limitar a promessas comuns das campanhas de Lula e Bolsonaro: garantir em 2023 o Auxílio Brasil de R$ 600 e um aumento real do salário mínimo. O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), afirmou neste domingo (13) que apóia a PEC da Transição, mas que os efeitos da medida devem se limitar ao primeiro ano do mandato do próximo governo.
A proposta de emenda à Constituição vem sendo elaborada nos últimos dias pela equipe do presidente eleito, Lula (PT). O objetivo é abrir uma exceção na regra do teto de gastos públicos e permitir que o governo faça despesas acima do limite para bancar algumas promessas da campanha, como o valor de R$ 600 no Auxílio Brasil (que deverá voltar a ser chamado de Bolsa Família).
Alguns aliados do governo eleito chegaram a defender que, ao longo de todo o mandato de Lula, o Bolsa Família esteja fora do teto. Isso abriria mais espaço no Orçamento da União para gastos do novo governo.
Para o ministro da Casa Civil, a exceção na regra do teto tem que se restringir às promessas comuns das campanhas eleitorais de Lula e do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a transição. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: R$ 600 de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023”, escreveu Ciro em nota, que depois divulgou em suas redes sociais.
“O posicionamento que defenderei no Progressistas [PP] é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo”, completou.
O ministro argumenta que as atuais bancadas do Congresso, que estão de saída, já que um novo mandato começa em fevereiro, não deveriam, na última hora, decidir sobre temas que dizem respeito aos próximos quatro anos.
“O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, defendeu Ciro.
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