CCJ da Câmara dá aval à PEC que inclui segurança climática como direito fundamental | Política

A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta. A proposta agora seguirá para análise de uma comissão especial que ainda será formada.

A PEC inclui a garantia à segurança climática em três artigos da Constituição.

• Artigo 5º: proposta acrescenta o “meio ambiente ecologicamente equilibrado e a segurança climática” na lista dos direitos e garantias fundamentais do cidadão;
• Artigo 170: a PEC acrescenta um inciso que coloca a “Manutenção da segurança climática, com garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas” no rol dos princípios da Ordem Econômica e Financeira Nacional;
• Artigo 225: acrescenta ao artigo que dispõe sobre o meio-ambiente um inciso que atribui ao poder público o dever de “adotar ações de mitigação às mudanças climáticas, e adaptação aos seus efeitos adversos”.

Segundo os autores do projeto, a PEC “poderá servir de importante instrumento para uma boa governança ecológico-climática e, com isso, contribuir para a concretização dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito brasileiro e o cumprimento de seus compromissos com a comunidade internacional”.

O grupo defende também que “praticamente todos os países do mundo aprovaram leis e políticas que lidam direta ou indiretamente com o tema das mudanças climáticas” e que “o Brasil, ao incluir este tema expressamente em sua Constituição, se colocaria como líder global e referência no tema”.