A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 26 votos a 10, nesta terça-feira (18) uma proposta de emenda à constituição (PEC) que inclui a garantia à segurança climática como direito fundamental.
A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta. A proposta agora seguirá para análise de uma comissão especial que ainda será formada.
A PEC inclui a garantia à segurança climática em três artigos da Constituição.
- Artigo 5º: proposta acrescenta o “meio ambiente ecologicamente equilibrado e a segurança climática” na lista dos direitos e garantias fundamentais do cidadão;
- Artigo 170: a PEC acrescenta um inciso que coloca a “Manutenção da segurança climática, com garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas” no rol dos princípios da Ordem Econômica e Financeira Nacional;
- Artigo 225: acrescenta ao artigo que dispõe sobre o meio-ambiente um inciso que atribui ao poder público o dever de “adotar ações de mitigação às mudanças climáticas, e adaptação aos seus efeitos adversos”.
Segundo os autores do projeto, a PEC “poderá servir de importante instrumento para uma boa governança ecológico-climática e, com isso, contribuir para a concretização dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito brasileiro e o cumprimento de seus compromissos com a comunidade internacional”.
O grupo defende também que “praticamente todos os países do mundo aprovaram leis e políticas que lidam direta ou indiretamente com o tema das mudanças climáticas” e que “o Brasil, ao incluir este tema expressamente em sua Constituição, se colocaria como líder global e referência no tema”.
A CCJ aprovou nesta terça (18) o relatório da deputada Joenia Wapichana (Rede -RR), que defendeu que “a proposição não ofende a separação de poderes, mas se encaminha para garantir qualidade de vida à população brasileira”.
