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STF retoma nesta terça julgamento sobre porte de maconha para consumo individual; decisão pode sair nesta semana | Política
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão
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1 de 4 Fernando Henrique Cardoso, Mora Guimarães, Luci Montoro, Franco
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Em quase três anos e meio, o presidente da Câmara
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