Lei atual proíbe que dirigente de campanha política assuma cargo em estatais por três anos; texto derruba prazo para 90 dias. Mudança ainda será analisada pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base de um projeto de lei que modifica a Lei das Estatais e flexibiliza restrições que, hoje, dificultam a nomeação de políticos para presidência e diretorias de empresas públicas.
A mudança abre caminho para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indique aliados para postos-chave nas estatais – como o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT), anunciado nesta terça por Lula para presidir o BNDES.
Ao longo do dia, políticos sinalizaram que a indicação poderia ser barrada pela legislação atual. A lei proíbe que dirigentes de campanhas eleitorais assumam altos cargos nas estatais nos 36 meses seguintes – mas não está claro se Mercadante seria barrado por essa norma (veja detalhes abaixo).
A alteração na Lei das Estatais ainda terá de ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial.
“A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Não é possível”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
“Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da Lei das Estatais.”
Questionada pelo vice-líder do atual governo, Capitão Alberto Neto (PL-AM), sobre a “motivação” para a mudança, a relatora defendeu que há um “exacerbamento” do prazo de desligamento hoje previsto em lei.
“Se coloca sob suspeição pessoas que, por exemplo, assumem diretórios de pequenos partidos políticos de pequenos municípios e, por isso, ficam impedidos durante 36 meses, ficam sob suspeita durante 36 meses.”
Entenda como a Lei das Estatais protege as empresas públicas
O que muda na lei
O texto em vigor da Lei das Estatais proíbe que seja indicado, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas públicas, quem atuou nos 36 meses anteriores “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
O projeto aprovado pela Câmara, no entanto, incluiu uma mudança feita de última hora pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Essa mudança permite que as pessoas hoje barradas sejam indicadas para as estatais, desde que haja desligamento da atividade política pelo menos 30 dias antes da posse.
Na prática, portanto, o prazo que separa a atividade política e a posse em um alto cargo na empresa pública cairia de 36 meses para 30 dias.
O projeto prevê a mesma mudança para os indicados a cargos em agências reguladoras.
BNDES e Petrobras
As restrições previstas atualmente pela Lei das Estatais podem inviabilizar pelo menos duas indicações de Lula para postos-chave em estatais estratégicas para o governo:
a de Aloizio Mercadante para o BNDES, já anunciada por Lula;
e a do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a Petrobras, ainda não confirmada.
No caso de Mercadante, a restrição pode virar uma disputa jurídica. Isso porque o ex-ministro ajudou a elaborar o plano de governo da chapa Lula-Alckmin e atuou na campanha, mas não chegou a ocupar um cargo formal no partido ou a constar como fornecedor ou doador.
Mesmo antes da alteração na lei, interlocutores da chapa eleita afirmam não ver obstáculo para a posse de Mercadante no BNDES.
O ministro indicado para a Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou à GloboNews na noite desta terça que Mercadante não teve um “cargo formal” na campanha e que, na visão dele, o texto da lei é vago e aberto à interpretação da Justiça.
Já a situação de Jean Paul Prates é mais complicada. O político foi candidato a prefeito de Natal (RN) em 2020 – há pouco mais de 24 meses.
Pelas regras atuais, o político só poderia ser indicado ao Conselho de Administração ou à presidência da Petrobras no fim de 2023.
Lula ainda não anunciou nenhum indicado à Petrobras, mas Prates foi um dos coordenadores da transição de governo para petróleo e gás e, desde a campanha presidencial, é apontado como um dos favoritos para assumir um posto na petrolífera.
Ao longo desta terça, tanto Rui Costa quando o ministro indicado da Fazenda, Fernando Haddad (PT), negaram que a transição de governo tenha debatido, nas últimas semanas, mudanças na Lei das Estatais que liberassem o caminho de Mercadante para assumir o banco público.
Menu
