Por 383 votos a 3, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que autoriza estados e municípios a utilizarem, até o fim de 2023, os saldos remanescentes de repasses federais a fundos locais de saúde e de assistência social. A matéria segue, agora, para votação no Senado.
Embora o texto não trate do tema explicitamente, deputados afirmam que os recursos podem viabilizar o pagamento do piso da enfermagem, permitindo uma folga orçamentária para os entes federados.
“Neste momento, é muito importante que a gente aprove esse projeto de lei, que vai trazer tranquilidade aos estados, municípios e a própria União, fazer o remanejamento de recursos e garantir o dinheiro necessário para o pagamento do piso nacional da enfermagem”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
O piso para a categoria, no valor de R$ 4.750, foi aprovado pelo Congresso no meio do ano e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto.
O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, julgou uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) e suspendeu a medida antes de ela começar a vigorar por entender que era preciso apontar uma fonte de financiamento para o impacto fiscal da medida.
Na última semana, o Senado aprovou um projeto similar para destravar fundos e liberar o orçamento de estados e municípios para custear o piso da enfermagem. Veja no vídeo abaixo:
Senado aprova recursos para piso da enfermagem
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) entrou como amicus curiae (interessado na causa) na ação. Segundo o texto aprovado pelos deputados, ficam reservados até R$ 2 bilhões para entidades filantrópicas que prestem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) (veja mais abaixo).
A proposta aprovada pela Câmara altera duas leis de 2020, que na ocasião permitiram o remanejamento dos saldos de fundos locais de saúde e de assistência social para aplicar em ações de combate ao coronavírus.
Originalmente, o remanejamento valeria apenas durante o estado de calamidade pública, que perdeu a eficácia no fim de 2020.
O Congresso, contudo, já havia alterado as duas legislações anteriormente para permitir que os saldos fossem utilizados até o fim de 2021. Se a proposta votada nesta terça-feira for sancionada, os saldos poderão ser utilizados até o fim de 2023.
No início deste mês, o Senado já havia aprovado uma proposta semelhante, mas o texto ainda não foi analisado pela Câmara.
A proposta também destina até R$ 2 bilhões “preferencialmente” a entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS). Apenas após atender a essa “finalidade preferencial” os recursos poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a proposta, os saldos remanescentes das contas dos fundos de saúde criadas antes de 2018 devem ser devolvidos à União para serem usados como fonte de custeio do repasse às entidades filantrópicas.
