Segundo frente do empreendedorismo, o texto diminui custos para os contribuintes e gera segurança jurídica. Proposta cria comitê nacional para ações de desburocratização; texto vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto vai ao Senado.
Entre outras coisas, o texto padroniza a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) em território nacional.
Segundo a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a proposta:
reduz o número de documentos fiscais eletrônicos;
estimula a geração de emprego por parte do setor produtivo brasileiro;
diminui os custos para os contribuintes e para a administração tributária;
simplifica e padroniza as legislações tributárias;
permite a atuação integrada da União e entes federados;
gera segurança jurídica.
O texto também cria a figura do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), com a função de administrar as ações de desburocratização e de cooperação fiscal entre o fisco e contribuintes.
O órgão será vinculado ao ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional e terá 24 membros. A presidência do comitê ficará a cargo de representante da União indicado pela pasta. De acordo com o texto, o comitê deve ser constituído em até 90 dias.
De acordo com a proposta, a Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem compartilhar dados fiscais e cadastrais para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.
O texto prevê que União e entes federados atuem “de forma integrada” e tenham acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação e outros documentos fiscais que vierem a ser instituídos.
O Registro Cadastral Unificado (RCU) será criado para a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento.
Segundo o autor da matéria, deputado Efraim Filho (União-PB), a proposta “irá possibilitar a integração dos fiscos e contribuintes, em uma aliança capaz de melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, com redução sensível do ‘custo Brasil'”.
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