Texto autoriza estatal Indústria Nucleares do Brasil a firmar contrato com pessoas jurídicas. MP também equipara salários da ANM e adia obrigação de investimentos de distribuidoras de energia. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma medida provisória que autoriza empresas privadas a atuarem em pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares. O texto segue para o Senado e precisa ser analisado até o próximo dia 9 para não perder a eficácia.
O texto autoriza a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal responsável por atividades essenciais no setor nuclear brasileiro – a prestar serviços para entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, e a firmar contratos com empresas.
O argumento do governo ao encaminhar a proposta é que “as limitações orçamentárias da INB somadas à alta nos preços do urânio no mercado internacional, criaram dificuldades que poderão ser enfrentadas por meio do estímulo à participação da iniciativa privada na pesquisa e na lavra de minérios nucleares, em parcerias com a estatal”.
O texto prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) seja a responsável por regular e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país – hoje, a competência é da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Segundo a proposta, a ANSN mantém a reponsabilidade sob a segurança nuclear e a proteção radiológica.
Ainda, a proposta equipara os salários dos servidores da ANM em relação às demais agências reguladoras.
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Segundo o relator da matéria, Vicentinho Junior (PP-TO), “a melhoria na governança relacionada à mineração do urânio é importante para garantir a disponibilidade de combustível nuclear de baixo custo para o Brasil”.
“As medidas nesse sentido poderão futuramente propiciar a comercialização de eventual excedente da produção brasileira no mercado mundial, o que contribuirá para o crescimento de nossa economia e para a redução das emissões de gases causadores de efeito estufa no planeta”, escreveu Vicentinho em seu parecer.
O texto também adia, mais uma vez, o prazo para que concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aumentem os percentuais de investimento em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico. O prazo, que acabaria no fim deste ano, foi prorrogado para o fim de 2025.
A proposta foi criticada por alguns parlamentares da oposição ao atual governo, como o PSOL, a Rede e o PCdoB. O PT, contudo, orientou favorável.
“O projeto é claramente inconstitucional, porque é óbvio que a exploração desse tipo é prerrogativa do Estado, conforme está na Constituição Federal. Ele fere a soberania e avança sobre as cláusulas de não retrocesso social”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) durante a sessão.
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