Assinar documento com apps é permitido no Brasil? Entenda | Tecnologia

O método é permitido desde 2001, por meio da Medida Provisória 2.200, que estabeleceu “a integridade e a validade jurídica” de documentos digitais autenticados por certificados digitais ICP-Brasil ou por qualquer método de assinatura eletrônica, como senhas, tokens, biometria, reconhecimento facial e até por confirmação de SMS.