App ‘Minha Escola SP’ instalado em celulares sem autorização: o que se sabe e o que ainda falta saber | São Paulo

Procurada pela TV Globo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informou que “o compartilhamento de dados pessoais, desde que realizado de maneira informada, para fins lícitos e não discriminatórios e que possua correspondência com a finalidade para a qual os dados foram coletados, pode ser compatível com a LGPD. Devem ser observadas, ainda, as limitações impostas pela lei, tais como os requisitos para o tratamento dos dados pessoais”.