Parlamentares também buscam alternativas para redistribuir verbas do orçamento secreto, consideradas inconstitucionais pelo Supremo. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) fechar maioria para tornar inconstitucionais as emendas de relator, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu na tarde desta segunda-feira (19) líderes partidários para discutir os reflexos da decisão na votação da PEC da Transição.
O Supremo, por 6 votos a 5, decidiu que é inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência.
Apesar de a decisão do STF ter surpreendido a cúpula do Congresso, Lira disse que “a Câmara continuará trabalhando para a estabilidade do país”.
A PEC já foi votada no Senado e está em tramitação na Câmara. O texto amplia o teto de gastos para permitir ao governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e abre espaço fiscal para recompor o orçamento de programas e pastas consideradas essenciais pelo gestão do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, a proposta permite o uso de R$ 23 bilhões oriundos de excesso de arrecadação do governo para custear investimentos. Este montante seria usado para liberar R$ 7,7 bilhões em emendas de relator -que ficaram conhecidas como orçamento secreto- bloqueados para cumprir o teto de gastos.
Agora, com a decisão do STF de tornar inconstitucional o mecanismo, parlamentares discutem uma saída para redistribuir a verba. Em 2023, R$ 19,4 bilhões estão reservados para as emendas de relator.
Texto emperrado
Depois de ser aprovada por um placar confortável no Senado, 64 a 16, o texto emperrou na Câmara. A votação era esperada para semana passada, mas começará apenas na próxima terça-feira (27).
Integrantes do Centrão e de partidos que comporão a futura base do governo no Congresso disputam espaço na Esplanada e pressionam cargos no governo. Parlamentares também reclamam de falhas na articulação do governo eleito para aprovar a PEC.
Além disso, parte dos deputados resiste em relação aos dois anos de ampliação do teto. Querem reduzir o período para um ano. Os parlamentares questionam ainda o valor de R$ 145 bilhões e pleiteiam a redução do valor para R$ 100 bilhões e até R$ 80 bilhões.
Para ser aprovada, a PEC precisa ser aprovada por 308 deputados em dois turnos de votação.
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