Fica proibido, por exemplo, transportar armas com munição dentro. Ministro da Justiça disse que texto é uma transição entre o ‘libera geral’ do governo anterior e o controle responsável. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um de seus primeiros atos após tomar posse, neste domingo (1º), assinou um decreto para reestruturar a política de controle de armas.
O texto proíbe, por exemplo, que CACs (caçadores, colecionadores e atiradores esportivos) transportem armas com munição dentro (veja mais abaixo outros pontos do decreto).
Lula já havia dito, no discurso de posse no Congresso, que seu governo iria revogar os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo e munição.
A flexibilização do acesso a armas, impulsionada por Bolsonaro, vem sendo alvo de críticas de especialistas em segurança, que afirmam que a medida piora e violência e aumenta a quantidade de armas em mãos de criminosos.
De acordo com o ministro da Justiça, Flávio Dino, o decreto de Lula inicia uma transição entre a política de armas de Bolsonaro e a nova política.
“Nós fizemos regras que são de transição entre o regime antigo do liberou geral e um regime novo de controle responsável de armas”, afirmou Dino.
Veja o que prevê o decreto
Segundo Dino, inicialmente o decreto de Lula não vai retirar as armas de quem já as comprou. A exceção será para quem responde por inquérito ou ação penal por crime doloso.
Nessa situação, o dono da arma terá de tranferí-la para outra pessoa em um prazo de 30 dias, contado da data do indiciamento ou do recebimento da denúncia.
Já nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente.
O texto determina ainda, de acordo com Dino:
proibição de compra de munições para armas de uso restrito
proibição para CACs (colecionadores, caçadores a atiradores esportivos) transportarem a arma carregada
suspende concessão de novas licenças para clubes de tiro
suspende novas licenças para CACs
suspensão de renovação de registro de arma de uso restrito até a nova regulamentação sobre o tema
criação de um grupo de trabalho para discutir as novas etapas da política de reformulação de armas
Lula diz que vai revogar decretos de Bolsonaro que ampliaram acesso a armas e munições
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